Termos do Programa de Vendedores Aromaseraphy — v1
Ao aceitar estes termos, você adere ao programa de vendedores/afiliados do ateliê Aromaseraphy
("Empresa"), na qualidade de parceiro(a) independente, sem vínculo empregatício, de exclusividade
ou de subordinação.
1. Comissionamento
1.1. A comissão incide exclusivamente sobre o valor líquido dos produtos de cada pedido a você
atribuído — o valor de frete não gera comissão.
1.2. A taxa de comissão é a registrada no seu cadastro e exibida no seu portal. Os valores
exibidos no portal são brutos, sujeitos às deduções legais aplicáveis ao seu tipo de cadastro.
1.3. As comissões são consolidadas por competência (mês-calendário) e pagas em parcela única
mensal, em dia fixado pela Empresa, mediante transferência (Pix) à conta por você indicada.
2. Cláusula específica — Pessoa Física (CPF)
2.1. Autorização de retenção e desconto na fonte: você declara estar ciente e concorda que,
na consolidação mensal das suas comissões, a Empresa emitirá Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA)
com a retenção na fonte da contribuição previdenciária (INSS, alíquota legal de 11%, observado o
teto vigente) e, quando aplicável, do imposto de renda (IRRF, tabela progressiva), recolhendo os
valores retidos aos órgãos competentes.
2.2. O recebimento dar-se-á exclusivamente no ciclo mensal de pagamento (item 1.3); não há
antecipação de comissões individuais.
3. Cláusula específica — Pessoa Jurídica (CNPJ/MEI)
3.1. Lastro fiscal: a cada competência consolidada, você se compromete a emitir Nota Fiscal de
Serviços (NFS-e) contra a Empresa no valor total das comissões do período, como condição de
regularidade da despesa.
3.2. Mandato de emissão: você autoriza que, mediante integração eletrônica futura e às suas
custas zero, a Empresa emita em seu nome, por meio de sistema integrador autorizado, a NFS-e
mensal referida no item 3.1, limitada ao valor consolidado da competência.
4. Atribuição de vendas
4.1. A atribuição de vendas dá-se pelo registro do seu identificador no pedido (manual) e, quando
a loja virtual estiver ativa, pelo seu link de afiliado (cookie de 30 dias, modelo last-click).
4.2. Pedidos cancelados têm a comissão correspondente estornada ou abatida da competência seguinte.
5. Disposições gerais
5.1. Este termo não gera vínculo empregatício, podendo qualquer parte encerrar a parceria a
qualquer tempo, preservados os valores de comissões já consolidadas.
5.2. Seus dados cadastrais (incluindo CPF/CNPJ, endereço e NIT/PIS) são tratados exclusivamente
para fins de gestão do programa e cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias (LGPD).
5.3. A Empresa registrará a versão deste termo, data/hora, IP e navegador do aceite, como prova
da sua anuência.